Acórdão nº 0309043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N2. CCJ62 ART196. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 N10 NOTA3 N5 B. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART48 N1.

Sum·rio: A tabela anexa ao Dec. Lei 102/92, de 30/05, prevÍ a reduÁ„o para 2/3 dos honor·rios devidos ao defensor oficioso quando se...

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