Acórdão nº 0061691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART189.

Sumário: I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não ter sido paga a prestação alimentar dentro...

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