Acórdão nº 0074372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART224. DL 231/81 DE 1981/09/02 ART21 N1 ART31. CPC67 ART1131.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1988/02/02 IN DR IS N62 DE 1988/03/15 IN BMJ N374 PAG79.

Sum·rio: No contrato de conta em participaÁ„o sÛ o sÛcio ostensivo est· obrigado a prestar contas ao associado ou associados, n„o havendo tal obrigaÁ„o pelo lado do sÛcio associado, quer relativamente ao sÛcio...

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