Acórdão nº 0070971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART83 N2 ART96 ART384 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART81 N1 B.

Sumário: I - O Tribunal de círculo é competente para preparar e julgar os incidentes surgidos em acções declarativas cíveis e de família de valor superior à alçada da relação. II - Os preceitos dos artigos 83 n. 2 e 384, n. 2 do Código do Processo Civil não se encontram revogados pela actual redacção do artigo 81, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. III - O Tribunal de círculo tem competência para...

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