Acórdão nº 0073012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1. RAU90 ART64. CCIV66 ART1093 N1 H ART1112. CPC67 ART1181 N1 N2 ART1191 ART1196 N1 ART1197 N1 N2 ART1205 N1 ART1217 N1. EJ62 ART73 R.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG534.

Sumário: I - Declarada a falência, produzem-se diversos efeitos em relação ao falido, entre os quais releva sobremaneira a proibição de este exercer o comércio, directamente ou por interposta pessoa, a qual deve valer de imediato, após a sentença declaratória da falência. II - Nos contratos bilaterais, a...

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