Acórdão nº 0070611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: G TELES IN CJ T2 ANOXIII PAG20 E QUADRI IN LA NUOVA GIURISPRUDENZA CIVILE COMMENTATA 1985 4 I PAG422.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART392 ART712 N1. CCIV66 ART1675 N1 ART1676 N1 ART2003 N1 ART2004 N1 ART2015. CSC86 ART217 N2 ART255.

Sumário: I - Os alimentos definitivos podem ser fixados acima ou abaixo dos alimentos provisórios e podem até ser recusados. II - Mantendo-se a sociedade conjugal apesar da separação de facto, há que distinguir, para efeitos de alimentos, a separação que não exclui a futura aproximação dos cônjuges para prosseguirem a vida em comum, da separação que significa a ruptura definitiva entre eles; III - No 1. caso do n. II está-se ainda no âmbito do dever de manutenção (artigos 1675, n. 1 e 1676, n. 1, do...

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