Acórdão nº 0067121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução01 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC ANOT V5 PAG49 1952.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART390 ART391. CPC67 ART612 N1 ART652 N1 C ART660 N1.

Sumário: I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ele é desenhada pelo autor na petição inicial. II - Ainda que requerida pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que a diligência tem...

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