Acórdão nº 0295383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART35 PAR1 ART88. L 23/91 DE 1991/07/04. CP82 ART126 N4.

Sum·rio: No CÛdigo Penal de 1886, ainda vigente no territÛrio de Macau, os crimes amnistiados n„o...

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