Acórdão nº 0056356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR COMHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART678 N1.

Sumário: Uma vez que a condenação por litigância de má fé não reveste natureza penal nem versa sobre interesses imateriais não é recorrível a decisão...

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