Acórdão nº 0061242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 1985 PAG247. JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E DO ALUGUER VII PAG218.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART520 ART612 N2 ART615 ART660 N2. CCIV66 ART204 N2 ART1043 N1 ART1092 ART1093 N1 D. RAU90 ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL 1968/07/03 IN JR ANOXIV PAG727. AC RP 1979/01/15 IN CJ ANOIV PAG951. AC RP 1983/03/10 IN CJ ANOVIII T2 PAG222. AC RL 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RL 1986/06/19 IN CJ ANOXI T3 PAG134. AC RC 1990/04/26 IN CJ ANOXV T2 PAG72. AC RL 1981/01/06 IN BMJ N308 PAG278. AC RP 1976/01/07 IN CJ ANOI PAG667.

Sumário: Realizada a inspecção judicial pelo juiz (singular) que julga a causa, não há que lavrar auto da mesma. Não...

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