Acórdão nº 0054456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART153 ART154 ART181 N2 ART182 N2.

Sumário: A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o...

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