Acórdão nº 0067761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG314.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART475 N4 ART1014 N1. CCIV66 ART2093.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194.

Sumário: A acção para prestação de contas pelo cabeça-de-casal não tem que ser proposta...

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