Acórdão nº 0072232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 N2 ART447 N1 ART456 N1 N2.

Sum·rio: I - Para que se verifique a litig‚ncia de m· fÈ, È necess·rio que a conduta da parte seja dolosa, que tenha procedido com intenÁ„o maliciosa e n„o apenas com leviandade. II - Se...

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