Acórdão nº 0035876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N3 ART8 N2.

Sumário: A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade...

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