Acórdão nº 0062691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: Não há desvio de fim se o inquilino de local arrendado para "atelier de publicidade exterior" nele pinta azulejos e aí tem...

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