Acórdão nº 0051236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038. RAU90 ART63 ART64.

Sumário: A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT