Acórdão nº 0054356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1 ART271 ART371 ART376 ART684 N3 ART690 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.

Sum·rio: I - A habilitaÁ„o do adquirente ou cession·rio sÛ pode ser requerida pelo adquirente ou cession·rio e...

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