Acórdão nº 0059091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART712. CCIV66 ART376.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 BMJ N309 PAG283. AC RE DE 1974/05/29 BMJ N240 PAG278. AC RE DE 1976/07/06 IN CJ T2 1976 PAG434. AC RE DE 1977/05/31 IN CJ T3 1977 PAG558. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.

Sumário: I - A matéria nova alegada em recurso e não articulada pelas partes não pode ser conhecida. II - A produção de prova testemunhal oral impede a possibilidade de alteração das respostas ao questionário. III - Sendo a junção aos autos dos documentos posterior à especificação e ao questionário, a impugnação seria sempre válida no...

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