Acórdão nº 0066272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 A C.

Sumário: A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão...

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