Acórdão nº 0052826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 ART49. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/07/13 IN DR 1992/12/17.

Sum·rio: Nas letras e livranÁas emitidas e pag·veis em Portugal È aplic·vel, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do...

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