Acórdão nº 0061531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1879 ART1880 ART2004 ART2012 ART2013 N1 B.

Sumário: Tendo sido fixado por sentença o montante de alimentos a prestar a filho menor, só factos supervenientes poderão fazer cessar ou alterar a obrigação de prestação alimentar...

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