Acórdão nº 0298213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.

Sum·rio: Se constar do auto de notÌcia que o autuado se identificou com bilhete de identidade, de nacionalidade portuguesa, aposta nele fotografia sua, quando o titular do mesmo BI È outrÈm (identificado devidamente), indicia-se, como consequÍncia...

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