Acórdão nº 0063271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
| Magistrado Responsável | HUGO BARATA |
| Data da Resolução | 02 de Fevereiro de 1993 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/06/17 IN CJ1980 III PAG191. AC RL DE 1982/03/16 IN CJ1982 II PAG165. AC RL DE 1982/12/16 IN CJ1982 V PAG135. AC RL DE 1983/03/10 IN CJ1983 II PAG109. AC RL DE 1983/10/25 IN CJ1983 IV PAG145. AC RP DE 1986/07/15 IN CJ1986 IV PAG218. AC RP DE 1987/03/26 IN CJ1987 II PAG222. AC RP DE 1980/12/09 IN CJ1980 V PAG144. AC RL DE 1981/12/18 IN CJ1981 V PAG181. AC RE DE 1982/06/09 IN CJ1982 III PAG292. AC RE DE 1983/11/03 IN CJ1983 V PAG265. AC RE DE 1983/11/03 IN BMJ N333 PAG537.
Sumário: I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha judicial, tornou-se comproprietário do prédio, e nessa mera qualidade já podia exercer o direito gizado no artigo 1098 do Código Civil, pelo que o ter-se tornado exclusivo proprietário da ajuizada fracção predial desse mesmo imóvel nada de novo acrescentou a essa primacial qualidade eficiente. III - Por outro lado, acompanha-se aquela jurisprudência que perfilha que o artigo 1 da Lei n. 55/79 não abrange as hipóteses em que o imóvel arrendado foi constituído ab initio por forma a funcionar em regime de propriedade horizontal e uma das fracções autónomas foi arrendada antes de constituído tal regime de propriedade (p. ex., RL, 80/06/17, CJ 1980, T3-191; RL 82/03/16, CJ 1982, T2-165; RL, 82/12/16, CJ 1982, T5-135; RL, 83/03/10, CJ 1983, T2-109; RL, 83/10/25, CJ 1983, T4-145; RP, 86/07/15, CJ 1986, T4-218). IV - Ainda nos abonamos na jurisprudência que, genericamente, entende que a Lei 55/79 pressupõe que o senhorio tenha adquirido a fracção autónoma arrendada após a constituição da propriedade horizontal, com ressalva, ainda...
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