Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2080 ART2083.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/31 IN BMJ N190 PAG334.

Sumário: I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos...

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