Acórdão nº 0041735 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. CE54 ART27 N2 ART46 ART62 N1. DL 117/90 DE 1990/04/05 ART31 ART58. DL 240/90 DE 1990/07/26 ART1 B ART9. CP82 ART2 N1 N2 N4. CCIV66 ART5 ART7 N4. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/11/13 IN BMJ N293 PAG446.

Sumário: Durante a "vacatio legis" do Decreto-Lei n. 117/90, de 5.4, a condução nas vias públicas ou equiparadas, de motociclos, ciclomotores e velocípedes por quem se não mostrar legalmente habilitado - artigos 46 e 47 do Código da Estrada - é punível...

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