Acórdão nº 0050976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART34 ART70 ART75 N3 ART76 ART77.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/09 IN REVISTA N3929/90. AC RL DE 1991/11/19 IN APELAÇÃO N4496/91-1.

Sumário: Sendo uma livrança omissa quanto à data do seu vencimento considera-se como livrança à vista, pagável à sua...

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