Acórdão nº 0293043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC29 ART22 ART564 PAR2 PAR3 PAR5 N2 N3 PAR6 N2 ART570 ART571. CONST89 ART18 N1 ART32 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART3 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC26443 DE 1990/11/14.

Sumário: Em processo de ausentes o recurso interposto pelo...

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