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Acórdão nº 0063111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CUNHA DE Sá IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO V2 PAG259 - L ROSENBERG IN TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL T2 PAG222.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART1051 N1 D ART1111. CPC67 ART487 N2 ART493 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/05/29 IN JR 14 PAG752.

Sumário: I - A "NORMENTHEORIE" foi consagrada substancialmente no nosso Código Civil. II - A regra é a caducidade do arrendamento (art. 1051, n. 1, alínea d), do Código Civil), configurando-se a transmissão prevista no art. 1111 uma excepção a essa regra. III - Trata-se, pois, de uma norma favorável àquele contra quem é invocada a caducidade, cabendo-lhe o ónus da respectiva prova nos...

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