Acórdão nº 0062941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART19.

Sum·rio: Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreens„o de documentos relativos ‡...

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