Acórdão nº 0044416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 ART61 ART71. DL 214/88 DE 1988/06/17.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/13 IN BMJ N389 PAG635. AC RL DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG584. AC RP DE 1989/02/28 IN CJ T1 PAG200. AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG659. AC RP DE 1989/05/23 IN BMJ N387 PAG658. AC RP DE 1989/10/24 IN BMJ N390...

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