Acórdão nº 0060992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução05 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES PAG120. L CARDOSO IN M ACÇÃO EXECUTIVA PAG387. V SERRA IN RLJ 97/12.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART479 N2 ART1033 N1 ART1040 ART1041 N1 N2 ART701 ART687 N3 ART691 N1 ART474 N1 ART825 N2 ART864 N1 A ART1042. CCIV66 ART1691 N1 D ART1285. CCOM888 ART10 ART15. CSC86 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/14 IN BMJ N128 PAG471. AC RP DE 1989/06/22 IN CJ ANO1989 T3 PAG221.

Sumário: I - Os embargos de terceiro são meios de defesa da posse e não da propriedade; II - O disposto no artigo 479, n. 2 do Código de Processo Civil é aplicável ao processo de embargos de terceiro ex-vi dos artigos 1042, alínea a) e 1033, n. 1 e 463, n. 1, todos do mesmo diploma; III -...

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