Acórdão nº 0078834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS 3ED. ALMEIDA POLICARPO E MONTEIRO FERNANDES LEI DO CONTRATO TRABALHO ANOTADO PAG116.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART44 N1 N5. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART5. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART43 N2 ART46 N3 ART52 N2 N3 ART55 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/04/24 IN CJ ANOX T2 PAG206. AC RL DE 1987/02/18 IN BMJ N366 PAG543.

Sumário: I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a...

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