Acórdão nº 0061371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793. CPC67 ART572 N1 ART1411 ART1415 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1991/06/04 IN CJ T3 PAG84.

Sum·rio: Processualmente, a atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia est· sujeita ao regime dos incidentes da inst‚ncia. Estando a correr termos invent·rio facultativo para partilha de bens que foram comuns, concordando o ex-marido com a utilizaÁ„o da casa que foi morada da famÌlia pela ex-mulher e pelo filho de ambos, o incidente de atribuiÁ„o da casa de...

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