Acórdão nº 0043566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução29 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 ART487. CCIV66 ART240 ART242.

Sumário: O Réu que não deduza reconvenção pode arguir por via de excepção a simulação de acto ou contrato contra ele invocado pelo autor sem que por esse facto seja obrigado a chamar ao processo...

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