Acórdão nº 0043986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução22 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG89. AC STJ DE 1983/07/12 IN RLJ ANO118 PAG114.

Sumário: I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do...

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