Acórdão nº 0039236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução19 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. CCIV66 ART736 N1 ART738 N1. DL 45266 DE 1963/11/23. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2. CCJ62 ART118 N6.

Sumário: I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei...

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