Acórdão nº 0057261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1306 ART1307 ART1308 ART1309 ART1310. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART39 ART40 ART41 ART42 ART43 ART44 ART45 ART74 ART75.

Sumário: I - Da decisão arbitral em processo de expropriação...

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