Acórdão nº 0059081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART563 ART1037 N2 ART1305 ART1346. CPC67 ART712. RGEU51 ART110.

Sumário: I - A força probatória do arbitramento, tal como a da inspecção judicial, é livremente apreciada pelo Tribunal em conjunto com os restantes elementos de prova. II - Ainda que a construção de lareiras em determinadas fracções do mesmo prédio...

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