Acórdão nº 0038145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CP82 ART296 ART297 N2 F ART313 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3 N4.

Sum·rio: I - O tr‚nsito em julgado imprime ‡ decis„o caracter definitivo, n„o podendo aquela ser alterada, pois se torna est·vel e imperativa dentro do processo em que se formou. II - Assim, decidido j·, por acÛrd„o transitado, n„o aplicar ao rÈu o perd„o...

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