Acórdão nº 0038896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução24 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Sumário: A aquisição derivada é insuficiente para provar a propriedade do adquirente, sendo necessário demonstrar que o direito já existia na...

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