Acórdão nº 0006131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução13 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART73 ART74 ART80 N2 C. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART13 ART51. CCIV66 ART9. CPC67 ART688.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/04/23 IN DR IS DE 1987/06/03. AC STA DE 1978/05/26 IN CJ ANO1978 T3 PAG1105. AC RP DE 1983/07/14 IN BMJ N329 PAG623. AC RE DE 1978/02/21 IN BMJ N277 PAG326. AC RE DE 1977/01/11 IN CJ ANOII T1 PAG125.

Sumário: I - No domínio do Código das Expropriações de 1976, a competência para a declaração da urgência da utilidade...

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