Acórdão nº 0046016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução02 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART792.

Sumário: Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.

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