Acórdão nº 0058251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VII PAG715.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2093 ART2332. CPC67 ART27 ART28 N1 ART1023 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194.

Sumário: I - A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não sendo um caso de litisconsórcio necessário por força da lei, pode sê-lo pela natureza da relação jurídica. II - Cada herdeiro pode acertar contas com o administrador da herança, dispondo...

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