Acórdão nº 0060541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução30 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART180 ART183 N1. CCIV66 ART1826 N1 ART1832 ART1838 ART1839 ART1848 N1.

Sum·rio: I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunÁ„o legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto n„o for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulaÁ„o do exercicio do poder paternal...

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