Acórdão nº 0065542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792.

Sumário: Em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo 792 do...

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