Acórdão nº 0060422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART486. CCIV66 ART352 ART355 ART358 ART879.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG200. AC RL DE 1975/12/19 IN BMJ N254 PAG238. AC RC DE 1979/10/02 IN BMJ N292 PAG439. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANO1982 T2 PAG99. AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG520.

Sumário: I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver...

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