Acórdão nº 0059371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART159 ART161 ART185 N1. CPC67 ART734 N1 D ART736 ART737 N1.

Sumário: É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final...

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