Acórdão nº 0060652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART838 N1 ART824 ART825 N1 N2. CCIV66 ART1696 N1 ART2031 ART2068 ART2097 ART2098. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC RC DE 1990/04/03 IN CJ ANOXV T2 PAG61. AC RE DE 1989/04/04 IN CJ ANOXIV T2 PAG282.

Sumário: I - Mesmo no domínio das relações mediatas, a execução por dívida constante de título de crédito da responsabilidade de um dos cônjuges só pode dar lugar à execução imediata da meação do cônjuge devedor se for comercial a obrigação subjacente ao título, não bastando, para o efeito, a comercialidade da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT