Acórdão nº 0077844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART43 ART55 N3.

Sumário: I - Em matéria de período experimental o artigo 55 n. 3 do Decreto-lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, refere-se tão só aos contratos a tempo indeterminado, valendo para os contratos a termo o artigo 43 do mesmo diploma. II - A expressão "salvo acordo em contrário", consagrada neste último preceito, deve ser...

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