Acórdão nº 0278163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUIS REININHO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST76 ART32 N2. CPP87 ART193 ART202 A ART204 ART209 ART428. CP82 ART228 ART313 ART314.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG660.

Sumário: "Sendo os crimes indiciados puníveis com prisão superior a 8 anos, os quais tiveram grande repercussão na opinião pública, causando alarme social e, sendo de recear perigo de fuga e perturbação do decurso do...

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